As principais mudanças da reforma trabalhista que vai vigorar a partir de novembro

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O senado aprovou recentemente o texto da reforma trabalhista que prevê mudanças na CLT. As mudanças entrarão em vigor a partir do mês de novembro e é importante que você esteja por dentro das mudanças mais importantes que a reforma promove no mundo do trabalho.

 

Confira a seguir os principais impactos da reforma trabalhista, os pontos que exigem maior atenção do empregador e do empregado e como proceder em cada caso.

 

Novas regras com relação às férias

 

A nova lei trabalhista dá mais flexibilidade para o trabalhador dividir as suas férias ao longo do ano. Dentro da nova regra, o empregado pode negociar como deseja fracionar suas férias diretamente com o empregador.

 

De acordo com a regra anterior, as férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 dias corridos.

 

A nova regra estabelecida na reforma trabalhista prevê que as férias poderão ser fracionadas em até 3 períodos. Pelo menos um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias corridos. Por outro lado, o trabalhador não poderá mais escolher datas que antecedem feriados para iniciar o período de férias. O trabalhador poderá ainda optar pelo abono pecuniário e vender até 1/3 de suas férias para o empregador.

 

Mudanças em relação ao tempo na empresa

 

De acordo com a regra anterior, a CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado estava à disposição da empresa. A partir da nova regra, não são consideradas parte da jornada atividades como alimentação, descanso, troca de uniformes, higiene pessoal, etc.

 

Mudanças na jornada de trabalho

 

Com as novas regras, a jornada diária que antes era limitada a 8 horas diárias poderá ser de 12 horas, com 36 horas de descanso. Mesmo na nova regra, o limite de horas semanais deve respeitar as 44 horas, ou 48 horas considerando as horas extras.

 

Horas in itinere

 

Anteriormente, o tempo de deslocamento no transporte oferecido para ir e vir do trabalho de uma empresa cuja localidade não é atendida pelos serviços públicos era contabilizada como parte da jornada de trabalho. Com a nova regra, o tempo gasto com deslocamento não será mais parte da jornada.

 

Inclusão da categoria de trabalho intermitente

 

A nova legislação contempla a categoria do trabalho intermitente, ou seja, quando o empregado é contratado por período. O trabalhador que se encaixa nessa categoria passa a ter direito à férias, FGTS, 13º salário proporcional, etc.

 

Neste tipo de contrato fica estabelecido um valor por hora de trabalho que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora. O empregado contratado desta forma deverá ser convocado para o trabalho com no mínimo três dias corridos de antecedência e nos momentos de inatividade, pode prestar serviços a outros empregadores.

 

Trabalho remoto

 

O trabalho remoto, também foi uma categoria incluída na nova legislação pela reforma trabalhista. A partir das novas regras, tudo que o trabalhador usa para trabalhar (internet, energia elétrica, equipamentos) será formalizado com o empregador via contrato. O controle do trabalho será feito por tarefa.

 

Mudanças em relação à demissão

 

De acordo com a regra atual, quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito sobre à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem retirado do fundo. Na nova regra o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado ainda pode movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Nos casos de acordo, no entanto, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Mudanças em relação à remuneração

 

Com a nova regra os benefícios como auxílios, abonos e prêmios deixam de integrar a remuneração e não são mais contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas.

 

Algumas mudanças também foram previstas nas remunerações por produção. Não será mais obrigatório o pagamento do piso salarial ou salário mínimo.

 

Os empregados que quem têm nível superior e recebem mais do que o dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (atualmente cerca de R$11 mil) também perdem o direito de serem representados pelos sindicatos. Os contratos passam a ser negociados individualmente.

 

Demissão em massa

 

Com as novas regras estabelecidas pela reforma trabalhista, as demissões em massa não precisarão mais da concordância do sindicato. As empresas podem proceder nesses casos, da mesma forma como procedem com demissões individuais.

 

Ações da justiça

 

Outra mudança bastante significativa se deu no âmbito das ações na justiça trabalhista. Antes, os honorários referentes às perícias eram pagos pela União e quem entrava com uma ação trabalhista não tinha nenhum custo.

 

A partir da nova legislação estabelecida pela reforma trabalhista, o trabalhador será obrigado a comparecer a todas as audiência na Justiça do Trabalho e caso perca a ação, terá que arcar com as custas do processo. Os honorários de sucumbência devido aos advogados da parte vencedora variam entre 5% e 15% do valor da sentença.

 

Fora isso, ao entrar com uma ação trabalhista, os advogados precisam definir exatamente o valor da causa na ação. São previstas também punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenizações que devem ser concedidas à parte contrária.

 

Gravidez

 

A legislação anterior proibia mulheres de trabalhar em condições insalubres durante o período de gestação e lactação. A nova legislação prevê que mulheres grávida poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres desde que a empresa apresente um atestado médico garantindo que não há risco para a mãe ou o bebê.

 

Parecer geral sobre a reforma trabalhista

 

De um modo geral as mudanças concedem maior flexibilidade à legislação trabalhista. A partir das novas regras, são ampliadas as possibilidades de acordo entre empregadores e empregados, o que aproxima a gestão de recursos humanos das necessidades específicas de cada empresa e cada trabalhador.

 

É importante destacar, no entanto, que o empreendedor assume uma grande responsabilidade que é a de usar essa flexibilidade para firmar acordos sustentáveis e vantajosos para os dois lados. A reforma trabalhista abre brechas legais que os empregadores devem evitar usar pensando apenas no benefício da empresa.

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